Tema Repetitivo (IRR) · Tribunal Superior do Trabalho
Tese firmada Transitado em Julgado
A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Processo paradigma: 0010195-61.2022.5.03.0035
Tema 169 do TST (IRR): "A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado." (0010195-61.2022.5.03.0035). Fonte: https://www.tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa
Quando aparece no cálculo:
Fonte: TST, Tabela Completa dos Recursos de Revista Repetitivos. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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