Tema Repetitivo (IRR) · Tribunal Superior do Trabalho
Tema 255 do TST (IRR)
Tese firmada Transitado em Julgado
FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)
Processo paradigma: RR-0011516-07.2023.5.03.0065
Tema 255 do TST (IRR): "FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST)" (RR-0011516-07.2023.5.03.0065). Fonte: https://www.tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa