Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 11 do STJ
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Súmula 11 do STJ: "A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=11