Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 111 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)

Texto oficial

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Honorários advocatícios Débitos e atualizações

Quando aparece no cálculo:
- Se a ação for previdenciária contra o INSS, a base dos honorários vai só até a sentença: as prestações vencidas depois dela ficam de fora.
Como o Junex calcula: Honorários advocatícios
Atrasados do INSS Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Se houver honorários de sucumbência, eles não incidem sobre as parcelas vencidas depois da sentença: com a data da sentença, a calculadora dá a base deles só com as parcelas vencidas antes dela.
Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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