Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=112
Procurava outro tribunal? Súmula 112 do STF · Súmula 112 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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