Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=204
Quando aparece no cálculo:
Procurava outro tribunal? Súmula 204 do STF · Súmula 204 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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