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Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 203 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269); redação revisada: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 203. REDAÇÃO ANTERIOR: Não cabe recurso especial contra dec

Texto oficial

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

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