Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Súmula 25 do STJ: "Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=25
Procurava outro tribunal? Súmula 25 do STF · Súmula 25 do TST · Súmula 25 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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