Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 285 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

Texto oficial

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Purgação da mora Bancário

Quando aparece no cálculo:
- A multa sobre as vencidas segue o Código de Defesa do Consumidor, que a limita a 2% da prestação (art. 52, § 1º); por isso o campo vem com 2%.
Como o Junex calcula: Purgação da mora

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo