Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 343 do STJ

Cancelada Cancelada: A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).

Texto oficial

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 343 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo