Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 50 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)

Texto oficial

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 50 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo