Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 49 do STJ
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Súmula 49 do STJ: "Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=49