Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 12 da TNU
Em vigor
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
Súmula 12 da TNU: "Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php