Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 5 da TNU
Em vigor
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Súmula 5 da TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php