Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Em vigor
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.
Súmula 4 da TNU: "Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php
Procurava outro tribunal? Súmula 4 do STF · Súmula 4 do STJ · Súmula 4 do TST
Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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