Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 51 da TNU
Cancelada Cancelada em 30.08.2017
Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Súmula 51 da TNU: "Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php