Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 286 do TST
Em vigor
Título: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Súmula 286 do TST: "A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=sindicato%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20processual%20conven%C3%A7%C3%A3o%20acordo%20coletivos