Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 3 da TNU
Cancelada Cancelada em 30/09/2003
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Súmula 3 da TNU: "Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php