Súmula · Supremo Tribunal Federal
Superada Superada: A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
Súmula 3 do STF: "A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%203%22
Procurava outro tribunal? Súmula 3 do STJ · Súmula 3 do TST · Súmula 3 da TNU
Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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