Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 3 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

Texto oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 3 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo